94/1959, de 20.11.1959
Número do Parecer
94/1959, de 20.11.1959
Data de Assinatura
20-11-1959
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
POLICIA JUDICIARIA
ULTRAMAR
ULTRAMAR
Conclusões
Concluindo a apreciação, no plano juridico, do projecto de Decreto-Lei de extensão da Policia Judiciaria ao ultramar, cumpre-me prestar a V Exa a informação de que as suas disposições que dizem respeito ao Ministerio da Justiça merecem em geral concordancia, suscitando-se apenas as observações que vão feitas a proposito de cada uma delas.
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Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.