4/1960, de 28.01.1960
Número do Parecer
4/1960, de 28.01.1960
Data do Parecer
28-01-1960
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
INSTITUTO GEOGRAFICO E CADASTRAL
CONCURSO
FUNÇÃO PUBLICA
LIMITE DE IDADE
CONCURSO
FUNÇÃO PUBLICA
LIMITE DE IDADE
Conclusões
Por falta da qualidade de funcionarios publicos, os topografos contratados do Instituto Geografico e Cadastral, quando candidatos a concursos de admissão na Direcção Geral dos Serviços Florestais e Agricolas estão sujeitos ao limite maximo de idade de 35 anos fixado no artigo 26 n 2 do Regulamento aprovado pelo Decreto n 41582, de 10 de Abril de 1958.
Legislação
D 41582 DE 1958/04/10 ART26 N2.
D 12764 DE 1926/11/20 ART7 ART8 ART9 ART57.
D 11859 DE 1926/07/02 BXI.
D 36610 DE 1947/11/24 ART1.
D 12764 DE 1926/11/20 ART7 ART8 ART9 ART57.
D 11859 DE 1926/07/02 BXI.
D 36610 DE 1947/11/24 ART1.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.