69/1961, de 12.10.1961
Número do Parecer
69/1961, de 12.10.1961
Data do Parecer
12-10-1961
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Exército
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
MILITAR
SUBSIDIO POR MORTE
REVERSÃO
PENSÃO
MILITAR
SUBSIDIO POR MORTE
REVERSÃO
PENSÃO
Conclusões
1 - Sem prejuizo do conhecimento de circunstancias e elementos de prova que melhor esclareçam a interpretação definitiva do acto administrativo de concessão do subsidio por morte do militar em causa, e ele susceptivel de interpretar-se no sentido de abranger, alem da viuva, as filhas daquele, então menores;
2 - Por morte da viuva beneficiaria do subsidio, este reverte para os demais beneficiarios.
2 - Por morte da viuva beneficiaria do subsidio, este reverte para os demais beneficiarios.
Legislação
L DE 1880/06/28 ART1.
DL 40627 DE 1956/06/01 ART4 ART6.
DL 40627 DE 1956/06/01 ART4 ART6.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.