63/1967, de 01.02.1968

63/1967, de 01.02.1968

01-02-1968

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

QUESADA PASTOR

ABONO DE FAMÍLIA
FILHO ILEGÍTIMO
PERFILHAÇÃO
CASAMENTO

Não e dispensada a comunhão de mesa e habitação, para efeitos de concessão de abono de familia nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n 39844, de 7 de Outubro de 1954, aos filhos ilegitimos perfilhados depois do casamento do pai, ainda que a perfilhação tenha ocorrido ja no regime do Codigo Civil de 1966.

DL 39844 DE 1954/10/07 ART5.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR CIV * DIR FAM.