22/1969, de 31.07.1969
Número do Parecer
22/1969, de 31.07.1969
Data do Parecer
31-07-1969
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
PENSÃO DE REFORMA
SERVIÇO MILITAR
MILITAR
ELIMINAÇÃO
SERVIÇO MILITAR
MILITAR
ELIMINAÇÃO
Conclusões
O sargento do Exercito eliminado do serviço nos termos do artigo 54 do Regulamento de Disciplina Militar (aprovado pelo Decreto n 16963, de 15 de Junho de 1929), por ter baixado a 4 classe de comportamento, perde o direito a pensão de reforma.
Legislação
DL 28404 DE 1937/12/31 ART10 PARUNICO.
D 16669 DE 1929/03/27 ART19 ART40.
D 16963 DE 1929/06/15 ART54 ART56.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART15.
D 16669 DE 1929/03/27 ART19 ART40.
D 16963 DE 1929/06/15 ART54 ART56.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART15.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.