48/1969, de 11.12.1969

48/1969, de 11.12.1969

11-12-1969

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério do Interior

TINOCO DE FARIA

MONTEPIO DA PSP DE LISBOA
ASSEMBLEIA GERAL
RECURSO
AGENTE DA PSP
CONDUTA MORAL

1 - Em face do disposto no artigo 56 do Estatuto do Montepio da Policia de Segurança Publica de Lisboa, aprovado pelo Decreto n 14786, de 24 de Dezembro de 1927, so a assembleia geral tem competencia para se pronunciar sobre os recursos interpostos das deliberações da direcção do mesmo Montepio;
2 - Esta afectada pelo vicio de incompetencia a decisão proferida pelo presidente da assembleia geral que não admitiu um recurso interposto para aquela assembleia por o considerar extemporaneo;
3 - Desta decisão cabe recurso para o Ministro do Interior que pode pronunciar-se sobre o vicio apontado, mesmo que não arguido pelo recorrente;
4 - Se o acto vier a ser anulado, deve o processo baixar ao Montepio para que a assembleia geral se pronuncie sobre o recurso para ela interposto;
5 - A participação a que se refere o paragrafo unico do artigo 56 do Estatuto do Montepio pode ser feita a pessoa diversa do interessado, desde que esteja munida dos poderes representativos necessarios;
6 - Constitui materia de facto estranha a competencia deste corpo consultivo interpretar uma procuração;
7 - O conceito de ma conduta moral estabelecido no artigo 13 do Estatuto do Montepio não e restrito a moral sexual, pois abrange qualquer conduta que deva considerar-se reprovavel em face da moral social.
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D 14786 DE 1927/12/24 ART56 ART13.
L DE 1867/07/01 ART19.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.