55/1970, de 13.11.1970
Número do Parecer
55/1970, de 13.11.1970
Data do Parecer
13-11-1970
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
CITAÇÃO
ESTRANGEIRO
ACTO JUDICIAL
ACTO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICAÇÃO EM MATERIA CIVIL
NOTIFICAÇÃO EM MATERIA COMERCIAL
CITAÇÃO EM MATERIA CIVIL
CITAÇÃO EM MATERIA COMERCIAL
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
ESTRANGEIRO
ACTO JUDICIAL
ACTO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICAÇÃO EM MATERIA CIVIL
NOTIFICAÇÃO EM MATERIA COMERCIAL
CITAÇÃO EM MATERIA CIVIL
CITAÇÃO EM MATERIA COMERCIAL
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR PROC CIV.*****
CONV RELATIVA A CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATERIA CIVIL OU COMERCIAL CHAIA HAIA 1965/11/15.
CONV RELATIVA A CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATERIA CIVIL OU COMERCIAL CHAIA HAIA 1965/11/15.