26/1970, de 31.07.1970
Número do Parecer
26/1970, de 31.07.1970
Data do Parecer
31-07-1970
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Exército
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
IMPOSTO DE JUSTIÇA
CONVERSÃO
MILITAR
CONDENAÇÃO
CONVERSÃO
MILITAR
CONDENAÇÃO
Conclusões
O imposto de justiça resultante da condenação de um militar nos tribunais comuns e susceptivel de conversão nas condições previstas no artigo 202 do Codigo das Custas Judiciais, devendo logo substituir-se a prisão que resultar dessa conversão por igual tempo de prisão militar ou de incorporação em deposito disciplinar, conforme os casos.
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Legislação
CJM25 ART57 PAR1 ART246 ART57 ART59.
CCJ62 ART202.
CP886 ART85 ART122 PAR2.
CPP29 ART639.
DL 26643 DE 1936/05/28 ART31.
DL 25882 DE 1935/10/01.
DL 46206 DE 1965/02/27.
CCJ62 ART202.
CP886 ART85 ART122 PAR2.
CPP29 ART639.
DL 26643 DE 1936/05/28 ART31.
DL 25882 DE 1935/10/01.
DL 46206 DE 1965/02/27.
Jurisprudência
AC RP DE 1944/02/05 IN REVISTA JUSTIÇA ANO29 PAG239.
AC RL DE 1964/06/05 IN JR ANO10 PAG517.
AC RL DE 1966/04/13 IN JR ANO12 PAG266.
AC RL DE 1965/05/28 IN JR ANO11 PAG401.
AC RL DE 1964/06/05 IN JR ANO10 PAG517.
AC RL DE 1966/04/13 IN JR ANO12 PAG266.
AC RL DE 1965/05/28 IN JR ANO11 PAG401.
Referências Complementares
DIR MIL * JUST MIL.