19/1974, de 07.06.1974
Número do Parecer
19/1974, de 07.06.1974
Data do Parecer
07-06-1974
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
ACIDENTE EM SERVIÇO
ACIDENTE IN ITINERE
ACIDENTE IN ITINERE
Conclusões
O acidente ocorrido aquando da travessia de uma rua da cidade do Porto e de que foi vitima um funcionario publico, ao dirigir-se de casa para o local de trabalho, não e um acidente em serviço nos termos da alinea b) do n 2 da base V da Lei n 2127 e artigo 2 do Decreto-Lei n 38523, de 23 de Novembro de 1951.
Legislação
L 1942 DE 1936/07/27.
L 2045 DE 1950/12/23 ART16.
L 2127 DE 1965/05/03 BV B N2.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART2.
D 360/71 DE 1971/08/21 ART11.
L 2045 DE 1950/12/23 ART16.
L 2127 DE 1965/05/03 BV B N2.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART2.
D 360/71 DE 1971/08/21 ART11.
Jurisprudência
AC STA DE 1943/05/04.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV.