40/1974, de 31.10.1974

40/1974, de 31.10.1974

31-10-1974

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

ALICINO COSTA

DECLARAÇÃO NEGOCIAL
LACUNA
FINANCIAMENTO
ESTADO
CONTRATO
EMPRESTIMO
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA
NOTA PROMISSORIA
ASSINATURA
COMPETENCIA
CERTIFICADO

a) Nos contratos de financiamento em que o Estado seja outorgante e em que esteja prevista a emissão de notas promissorias comprovativas do emprestimo contraido, havera que considerar neles integrada uma clausula, ao abrigo das disposições do artigo 239 do Codigo Civil, pela qual o Estado se obriga a fazer emitir, atraves da Procuradoria Geral da Republica, um certificado comprovativo da competencia da autoridade signataria para intervir no acto e da autenticidade da sua assinatura, desde que esteja provado que ambas as partes outorgantes teriam feito incluir oportunamente tal clausula no respectivo contrato, se entretanto tivessem previsto que esse certificado vinha a tornar-se necessario e indispensavel para o desconto das notas promissorias. b) Compete a Procuradoria Geral da Republica proceder a emissão dos certificados referidos na conclusão anterior, sempre que o Governo assim lho determine.
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CCIV66 ART239 ART405.

DIR INT PRIV / DIR FINANC.