29/1975, de 15.05.1975
Número do Parecer
29/1975, de 15.05.1975
Data do Parecer
15-05-1975
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
PLANO DE URBANIZAÇÃO
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PLANO DE URBANIZAÇÃO
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Legislação
L 2030 DE 1948/06/22 ART4 ART13 N1.
CADM40 ART46 N2 ART99 N8.
D 23587 DE 1961/04/08 ART2 ART3 N1.
CADM40 ART46 N2 ART99 N8.
D 23587 DE 1961/04/08 ART2 ART3 N1.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR URB.