34/1975, de 10.07.1975
Número do Parecer
34/1975, de 10.07.1975
Data do Parecer
10-07-1975
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Chefe do Estado-Maior da Armada # CEMA
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
Conclusões
Atentas às considerações que antecedem, a Procuradoria Geral da Republica emite parecer desfavorável à concessão da pensão por serviços excepcionais e relevantes, requerida pela viúva de (...).
Legislação
DL 47084 DE 1966/07/09 ART3 B ART37.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.