94/1975, de 15.01.1976
Número do Parecer
94/1975, de 15.01.1976
Data do Parecer
15-01-1976
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
DIREITO ESTRANGEIRO
INFORMAÇÃO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
INFORMAÇÃO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
Conclusões
Do ponto de vista juridico, interessa a Portugal aderir a Convenção Europeia no Dominio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, de 7 de Junho de 1968, cujos preceitos não colidem com o sistema juridico portugues.
Legislação
CCIV66 ART348 N1 N2.
D 193/73 DE 1973/05/03 ART2.
D 193/73 DE 1973/05/03 ART2.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR NO DOMINIO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO ESTRANGEIRO CE LONDRES 1968/06/07.
CONV EUR NO DOMINIO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO ESTRANGEIRO CE LONDRES 1968/06/07.