41/1970, de 24.02.1977

41/1970, de 24.02.1977

24-02-1977

1

Parecer Complementar

Unanimidade

Governo

Ministério da Justiça

MILLER SIMÕES

CONVENÇÃO INTERNACIONAL
PROVA EM MATERIA CIVIL
PROVA EM MATERIA COMERCIAL
AGENTE DIPLOMATICO
AGENTE CONSULAR
CARTA ROGATORIA

1 - A autorização a que se refere a segunda parte do artigo 15 da Convenção da Haia sobre a obtenção de provas no estrangeiro em materia civil ou comercial, de 18 de Março de 1970, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n 764/74, de 30 de Dezembro, e dada caso por caso, a requerimento do agente diplomatico ou consular que pretenda levar a efeito um acto de instrução;
2 - Nada obsta, do ponto de vista juridico, a que Portugal e a França acordem em autorizar generica e reciprocamente os respectivos agentes diplomaticos e consulares a efectuar actos de instrução em materia civil ou comercial nos termos do disposto no artigo 15 da Convenção antecedentemente referida;
3 - A decisão sobre a realização de acordo nos termos da conclusão anterior depende de razões de oportunidade e conveniencia que escapam a apreciação deste corpo consultivo.

DL 764/74 DE 1974/12/30.

DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR PROC CIV / DIR COM.*****
CONV RELATIVA A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATERIA CIVIL OU COMERCIAL CHAIA HAIA 1970/03/18