3/1976, de 29.01.1976
Número do Parecer
3/1976, de 29.01.1976
Data do Parecer
29-01-1976
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CUNHA RODRIGUES
Descritores
CONGELAMENTO DE BENS
CONGELAMENTO DE CONTA BANCARIA
CONTA BANCARIA
CRIME CONTRA A ECONOMIA NACIONAL
ARRESTO
ARROLAMENTO
APREENSÃO DE BENS
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CONGELAMENTO DE CONTA BANCARIA
CONTA BANCARIA
CRIME CONTRA A ECONOMIA NACIONAL
ARRESTO
ARROLAMENTO
APREENSÃO DE BENS
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Legislação
CCIV66 ART610 ART618.
CPC67 ART289 N2 ART304 ART1409 ART1410 ART1411.
DL 660/74 DE 1974/11/25.
DL 570-A/74 DE 1974/10/12.
DL 222-B/75 DE 1975/05/12 ART7 ART8 ART9.
CPC67 ART289 N2 ART304 ART1409 ART1410 ART1411.
DL 660/74 DE 1974/11/25.
DL 570-A/74 DE 1974/10/12.
DL 222-B/75 DE 1975/05/12 ART7 ART8 ART9.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG / DIR PROC CIV / DIR ECON.