71/1976, de 16.06.1976
Número do Parecer
71/1976, de 16.06.1976
Data do Parecer
16-06-1976
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Administração Interna
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
FUNÇÃO PUBLICA
REINTEGRAÇÃO
APOSENTAÇÃO VOLUNTARIA
AFASTAMENTO POR MOTIVOS POLITICOS
REINTEGRAÇÃO
APOSENTAÇÃO VOLUNTARIA
AFASTAMENTO POR MOTIVOS POLITICOS
Conclusões
1- E pressuposto da reintegração a que se referem os artigos 2, do Decreto-Lei n 173/74, de 26 de Abril, e 4 do Decreto n 304/74, de 6 de Julho, que o requerente esteja ainda vivo a data em que a decisão for proferida;
2- Não pode ser reintegrado ao abrigo das disposições legais referidas na conclusão anterior o funcionario aposentado a seu pedido, embora por razões de ordem politica.
2- Não pode ser reintegrado ao abrigo das disposições legais referidas na conclusão anterior o funcionario aposentado a seu pedido, embora por razões de ordem politica.
Legislação
DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2.
D 304/74 DE 1974/07/06 ART4.
CCIV66 ART11.
L 2039 DE 1950/05/10 ART2 ART3.
DL 38267 ART1 N1.
D 304/74 DE 1974/07/06 ART4.
CCIV66 ART11.
L 2039 DE 1950/05/10 ART2 ART3.
DL 38267 ART1 N1.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * GARANT ADM.