79/1976, de 09.08.1976

79/1976, de 09.08.1976

09-08-1976

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

TAVARES DA COSTA

FUNÇÃO PUBLICA
DEMISSÃO
FUNCIONARIO
REABILITAÇÃO
REINTEGRAÇÃO
GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA
COMISSÃO DE ANALISE DE RECURSOS DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO

Os trabalhadores da função publica que tenham sido demitidos por força do disposto nas alineas b), c) e d) do n 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n 123/75, de 11 de Março, e que atraves do processo previsto no Decreto-Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, sejam reabilitados, devam ser considerados na plenitude dos seus direitos a partir da data fixada para a reabilitação produzir os seus efeitos, ou no caso de omissão, a partir da data da resolução ou do despacho, conformemente ao artigo 5 deste ultimo diploma legal.
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DL 123/75 DE 1975/03/11 ART7 N1 B C D.
DL 139/76 DE 1976/02/19 ART3 ART5.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.