109/1976, de 21.09.1976
Número do Parecer
109/1976, de 21.09.1976
Data do Parecer
21-09-1976
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
CESSAÇÃO
PRAZO
CESSAÇÃO
PRAZO
Conclusões
A data a partir da qual se conta o prazo de doze meses referido na alinea a) do artigo 25 do Decreto-Lei n 422/76, de 29 de Maio, e a data da entrada em vigor desse Decreto-Lei.
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Legislação
DL 660/74 DE 1974/11/25 ART6 N1.
DL 422/76 DE 1976/05/29 ART25 A.
DL 422/76 DE 1976/05/29 ART25 A.
Referências Complementares
DIR ECON.