205/1976, de 28.04.1977

Número do Parecer
205/1976, de 28.04.1977
Data do Parecer
28-04-1977
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
APOSENTAÇÃO
RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA
###
Legislação
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART3 N1.
CPC67 ART287 C.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
CAPTCHA
Resuelva este simple problema matemático y escriba la solución; por ejemplo: Para 1+3, escriba 4.
Esta pregunta es para comprobar si usted es un visitante humano y prevenir envíos de spam automatizado.