15/1977, de 27.01.1977

15/1977, de 27.01.1977

27-01-1977

2

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Defesa Nacional

CORREIA DE MESQUITA

DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
MANUSEAMENTO DE ENGENHOS

1- Corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado que deve equiparar-se as situações previstas nos tres primeiros itens do n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, a procura, levantamento e transporte do solo de engenhos explosivos, ainda não deflagrados, para ai arremessados por virtude de uma explosão ocorrida no paiol onde estavam guardados;
2- Consequentemente, o soldado (...) pode ser considerado deficiente das forças armadas para os efeitos naquele diploma.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 ART2.

DIR ADM * DEFIC FFAA.