47/1977, de 14.04.1977

Número do Parecer
47/1977, de 14.04.1977
Data do Parecer
14-04-1977
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
FERREIRA VIDIGAL
Descritores
REPRODUÇÃO DE FONOGRAMA
FONOGRAMA
PRODUTOR
Legislação
CONST76 ART32 N4.
CP886 ART100 N3 ART103 ART106.
Referências Complementares
DIR CRIM.
CAPTCHA
Resuelva este simple problema matemático y escriba la solución; por ejemplo: Para 1+3, escriba 4.
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