105/1977, de 13.05.1977
Número do Parecer
105/1977, de 13.05.1977
Data do Parecer
13-05-1977
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
MINISTERIO PUBLICO
LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO
LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO
Conclusões
O Anteprojecto da Lei Organica do Ministerio Publico merece aprovação deste Conselho Consultivo, sem prejuizo das observações feitas relativamente a alguns dos seus artigos, constantes do n 2, e e das sugestões formuladas nos n 3 e 4.
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Referências Complementares
DIR JUDIC * EST MAG.