125/1977, de 23.06.1977
Número do Parecer
125/1977, de 23.06.1977
Data de Assinatura
23-06-1977
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
SERVIÇOS MEDICO LEGAIS
MEDICINA LEGAL
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MEDICINA LEGAL
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Legislação
DL 373/75 DE 1975/07/17.
DL 42216 DE 1959/04/15.
DL 41306 DE 1957/10/02 ART10.
DL 414/73 DE 1973/08/21.
PJL 56/I.
DL 42216 DE 1959/04/15.
DL 41306 DE 1957/10/02 ART10.
DL 414/73 DE 1973/08/21.
PJL 56/I.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL.