128/1977, de 30.06.1977
Número do Parecer
128/1977, de 30.06.1977
Data do Parecer
30-06-1977
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
CODIGO PENAL
MULTA
CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO
PRISÃO ALTERNATIVA
MULTA
CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO
PRISÃO ALTERNATIVA
Conclusões
Não pode afirmar-se, com segurança absoluta, que a solução do projecto de alteração ao artigo 123 do Codigo Penal seja inviavel face a Constituição da Republica, designadamente por contraria ao regime do n 2 do seu artigo 27.
Legislação
CP886 ART123.
CONST76 ART27 N2.
CONST76 ART27 N2.
Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND / DIR CRIM.