47/1946, de 21.06.1946
Número do Parecer
47/1946, de 21.06.1946
Data do Parecer
21-06-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
DIREITO A APOSENTAÇÃO
CONDENAÇÃO
PERDA
PROCESSO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
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CONDENAÇÃO
PERDA
PROCESSO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
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Legislação
D 26503 DE 1936/04/06 ART15 A PAR1 ART20.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC * PENSÕES.