53/1946, de 20.06.1946
Número do Parecer
53/1946, de 20.06.1946
Data do Parecer
20-06-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
PENSÃO
REQUERIMENTO
PRAZO
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PENSÃO
REQUERIMENTO
PRAZO
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Legislação
D 24046 DE 1934/06/21 ART40.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.