174/1977, de 06.10.1977
Número do Parecer
174/1977, de 06.10.1977
Data do Parecer
06-10-1977
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
REGISTO PREDIAL
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Legislação
DL 36505 DE 1947/09/11 ART2.
Referências Complementares
DIR REG NOT.