257/1977, de 07.12.1977
Número do Parecer
257/1977, de 07.12.1977
Data do Parecer
07-12-1977
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Conclusões
O acidente sofrido por um militar de uma classe especial de saltos, ao efectuar um salto de plinto em cumprimento por entre mãos numa cerimonia do Juramento de Bandeira, não e enquadravel na previsão legal do n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1, do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.