19/1976, de 06.01.1977
Número do Parecer
19/1976, de 06.01.1977
Data do Parecer
06-01-1977
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer Complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
FUNCIONARIO PUBLICO
FUNÇÃO PUBLICA
AGENTE FUNCIONARIO
AGENTE NÃO FUNCIONARIO
LICENÇA SEM VENCIMENTO
LICENÇA POR DOENÇA
NOMEAÇÃO VITALICIA
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA MÃO DE OBRA
SERVIÇO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
PESSOAL ALEM QUADRO
PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇO
TAREFEIRO
CONTRATO DE TAREFA
CONTRATO
ASSALARIADO
FUNÇÃO PUBLICA
AGENTE FUNCIONARIO
AGENTE NÃO FUNCIONARIO
LICENÇA SEM VENCIMENTO
LICENÇA POR DOENÇA
NOMEAÇÃO VITALICIA
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA MÃO DE OBRA
SERVIÇO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
PESSOAL ALEM QUADRO
PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇO
TAREFEIRO
CONTRATO DE TAREFA
CONTRATO
ASSALARIADO
Conclusões
1 - A licença sem vencimento pelo periodo de um ano, renovavel, prevista pelo artigo 1, n 1 do Decreto-Lei n 414/74, de 7 de Setembro, pressupõe o direito ao lugar de que o agente funcionario provido por nomeação vitalicia, ou por tempo indeterminado, e titular;
2 - O direito a usufrui-la constitui, desse modo, uma das excepções contempladas na parte final do n 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n 656/74, de 23 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n 24/75, de 23 de Janeiro.
2 - O direito a usufrui-la constitui, desse modo, uma das excepções contempladas na parte final do n 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n 656/74, de 23 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n 24/75, de 23 de Janeiro.
Legislação
L DE 1913/06/14 ART25.
DL 19478 DE 1931/03/18 ART13 PAR1 ART14.
DL 44506 DE 1962/08/10 ART17.
DL 44785 DE 1962/12/07 ART1 PARUNICO.
DL 45757 DE 1964/06/12 ARTUNICO.
DL 48275 DE 1968/03/14 ART7 PARUNICO.
DL 49031 DE 1969/05/27 ART8 ART12.
DL 412/71 DE 1971/09/27 ART1 - ART4.
DL 414/74 DE 1974/09/07 ART1.
DL 478/74 DE 1974/09/25 ART1.
DL 385/75 DE 1975/07/22.
DL 656/74 DE 1974/11/23 ART1 N1 NA REDACÇÃO DO DL 24/75 DE 1975/01/23.
DL 339/76 DE 1976/05/12.
DL 19478 DE 1931/03/18 ART13 PAR1 ART14.
DL 44506 DE 1962/08/10 ART17.
DL 44785 DE 1962/12/07 ART1 PARUNICO.
DL 45757 DE 1964/06/12 ARTUNICO.
DL 48275 DE 1968/03/14 ART7 PARUNICO.
DL 49031 DE 1969/05/27 ART8 ART12.
DL 412/71 DE 1971/09/27 ART1 - ART4.
DL 414/74 DE 1974/09/07 ART1.
DL 478/74 DE 1974/09/25 ART1.
DL 385/75 DE 1975/07/22.
DL 656/74 DE 1974/11/23 ART1 N1 NA REDACÇÃO DO DL 24/75 DE 1975/01/23.
DL 339/76 DE 1976/05/12.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.