46/1978, de 11.04.1978
Número do Parecer
46/1978, de 11.04.1978
Data de Assinatura
11-04-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
DOCUMENTO EM MATERIA ADMINISTRATIVA
NOTIFICAÇÃO
CONVENÇÃO EUROPEIA
DOCUMENTO EM MATERIA ADMINISTRATIVA
NOTIFICAÇÃO
CONVENÇÃO EUROPEIA
Conclusões
Nada obsta, de um ponto de vista juridico, a assinatura, por Portugal, da "Convenção Europeia sobre notificação no estrangeiro de documentos em materia administrativa", do Conselho da Europa, considerando, nomeadamente, a possibilidade de declarar as materias administrativas a que a mesma não se aplicara, a faculdade de oposição a notificação atraves de agentes diplomaticos e consulares e a utilização da via postal; e a recusa de execução do pedido nos casos contemplados no artigo 14.
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Legislação
CPC67 ART182 N2.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT.