152/1976, de 17.07.1978
Número do Parecer
152/1976, de 17.07.1978
Data do Parecer
17-07-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
NACIONALIDADE
INDEPENDENCIA
SUCESSÃO DE ESTADOS
DESCOLONIZAÇÃO
NORMA EXCEPCIONAL
EX-COLONIA PORTUGUESA
INDEPENDENCIA
SUCESSÃO DE ESTADOS
DESCOLONIZAÇÃO
NORMA EXCEPCIONAL
EX-COLONIA PORTUGUESA
Legislação
CCIV66 ART9 N2 ART11.
L 2098 DE 1959/07/29 BX.
DL 308/75 DE 1975/06/24 ART1 N2.
L 2098 DE 1959/07/29 BX.
DL 308/75 DE 1975/06/24 ART1 N2.
Referências Complementares
DIR INT PRIV / DIR INT PUBL / DIR CONST * DIR FUND / DIR ESTR.