188/1983, de 27.04.1984
Número do Parecer
188/1983, de 27.04.1984
Data do Parecer
27-04-1984
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
ANTONIO CAEIRO
Descritores
EMPRESA AGRICOLA
JOVEM AGRICULTOR
SUBSIDIO DE INSTALAÇÃO
CIDADÃO NACIONAL
ESTRANGEIROS
JOVEM AGRICULTOR
SUBSIDIO DE INSTALAÇÃO
CIDADÃO NACIONAL
ESTRANGEIROS
Conclusões
Aos estrangeiros residentes em Portugal podem ser concedidos os beneficios previstos no Decreto-Lei n 513-E/79, de 24 de Dezembro, em condições de igualdade com os cidadãos portugueses.
Legislação
CONST33 ART7 PAR2.
CONST76 ART15 N1 N2 ART86.
DL 513-E/79 DE 1979/12/24 RATIFICADO PELA L 42/80 DE 1980/08/13.
CONST76 ART15 N1 N2 ART86.
DL 513-E/79 DE 1979/12/24 RATIFICADO PELA L 42/80 DE 1980/08/13.
Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND.