302/1940, de 00.00.0000

Número do Parecer
302/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
VENCIMENTO
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
CONJUGE SOBREVIVO
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Legislação
D 8818 DE 1923/05/11.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR SUC.
CAPTCHA
Resuelva este simple problema matemático y escriba la solución; por ejemplo: Para 1+3, escriba 4.
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