402/1940, de 00.00.0000

Número do Parecer
402/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Guerra
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
CONTAGEM DE PRAZO
CAUÇÃO
###
Legislação
D 18496 DE 1926/03/10 ART35.
CPC39 ART148 PAR2.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL.
CAPTCHA
Resuelva este simple problema matemático y escriba la solución; por ejemplo: Para 1+3, escriba 4.
Esta pregunta es para comprobar si usted es un visitante humano y prevenir envíos de spam automatizado.