433/1941, de 24.04.1941
Número do Parecer
433/1941, de 24.04.1941
Data do Parecer
24-04-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Guerra
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
MILITAR NA RESERVA
ADIDOS
LEGALIDADE
ACTO ADMINISTRATIVO
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ADIDOS
LEGALIDADE
ACTO ADMINISTRATIVO
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Jurisprudência
AC STA DE 1940/04/12 IN DG IIS DE 1940/06/28.
Referências Complementares
DIR ADM * GARANT ADM * CONTENC ADM.