463/1941, de 18.12.1941
Número do Parecer
463/1941, de 18.12.1941
Data do Parecer
18-12-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
GREMIO DA LAVOURA
QUOTA
TRIBUNAL DE TRABALHO
COMPETENCIA
ORGANISMO CORPORATIVO
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QUOTA
TRIBUNAL DE TRABALHO
COMPETENCIA
ORGANISMO CORPORATIVO
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Legislação
D 29494 DE 1939/03/22 ART45.
D 31464 DE 1941/08/12 ART10.
D 31464 DE 1941/08/12 ART10.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR PROC TRAB.