472/1941, de 16.10.1941
Número do Parecer
472/1941, de 16.10.1941
Data do Parecer
16-10-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Guerra
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
EFEITO DA PENA
DIREITO A PENSÃO
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DIREITO A PENSÃO
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Legislação
CJM25 ART40.
RDM29 ART54 ART193 PARUNICO.
CODIGO DE INVALIDOS ART71.
D 17335 DE 1929/09/10.
D 24404 DE 1937/12/31 ART22.
RDM29 ART54 ART193 PARUNICO.
CODIGO DE INVALIDOS ART71.
D 17335 DE 1929/09/10.
D 24404 DE 1937/12/31 ART22.
Referências Complementares
DIR MIL * DISC MIL * JUST MIL / DIR CRIM.