474/1941, de 20.11.1941
Número do Parecer
474/1941, de 20.11.1941
Data do Parecer
20-11-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
REGISTO PREDIAL
CONTRATO DE MUTUO
CONTRATO DE USURA
RECURSO HIERARQUICO
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
REGISTO PROVISORIO
HIPOTECA
JUROS
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CONTRATO DE MUTUO
CONTRATO DE USURA
RECURSO HIERARQUICO
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
REGISTO PROVISORIO
HIPOTECA
JUROS
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Legislação
CCIV867 ART1508 ART1636 ART672.
CPC39 ART1087.
CRP29 ART200 ART230 ART231 ART239.
CPC39 ART1087.
CRP29 ART200 ART230 ART231 ART239.
Jurisprudência
AC STJ DE 1916/03/14 IN REV JUSTIÇA ANOI PAG237.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS / DIR REG NOT.