486/1941, de 12.01.1942
Número do Parecer
486/1941, de 12.01.1942
Data do Parecer
12-01-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
VENCIMENTO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
POLICIA MARITIMA
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PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
POLICIA MARITIMA
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Legislação
D 16669 DE 1929/03/27 ART11.
D 10429 DE 1925/01/03 ART1.
L 1355 DE 1922/09/15.
D 10429 DE 1925/01/03 ART1.
L 1355 DE 1922/09/15.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.