488/1941, de 18.12.1941

Número do Parecer
488/1941, de 18.12.1941
Data do Parecer
18-12-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
TRANSGRESSÃO
COAUTORIA
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
PESSOA COLECTIVA
Legislação
CP886 ART20.
Referências Complementares
DIR CRIM.
CAPTCHA
Resuelva este simple problema matemático y escriba la solución; por ejemplo: Para 1+3, escriba 4.
Esta pregunta es para comprobar si usted es un visitante humano y prevenir envíos de spam automatizado.