513/1942, de 16.04.1942
Número do Parecer
513/1942, de 16.04.1942
Data do Parecer
16-04-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
PENSÃO DE SOBREVIVENCIA
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS
CAIXA DE REFORMAS E PENSÕES DOS CAMINHOS DE FERRO DO ESTADO
DIREITO A PENSÃO
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS
CAIXA DE REFORMAS E PENSÕES DOS CAMINHOS DE FERRO DO ESTADO
DIREITO A PENSÃO
Conclusões
Ora, a este respeito, pela copia da certidão que consta do processo, apura-se que o estado de separação foi decretado a favor da requerente, pelos fundamentos do n 4 do artigo 4 do Decreto de 3 de Novembro de 1910, circunstancia que nos leva a conclusão de não existirem motivos que habilitem a excluir a requerente da pensão de que se trata.
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Legislação
D 16242 DE 1928/12/17 ART33 PAR6.
D DE 1910/11/03 ART4 N4.
D DE 1910/11/03 ART4 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.