Composición

Presidente:

Procurador General de la República
Consejero Amadeu Francisco Ribeiro Guerra

Vocales:

Procuradores Generales Regionales

Helena de Jesus Fernandes Gonçalves
Procuradora General Regional de Lisboa

José Norberto Ferreira Martins
Procurador General Regional de Porto

António Augusto Tolda Pinto
Procurador General Regional de Coimbra

José Carlos Ribeiro da Cruz Laia Franco
Procurador-General Regionale de Évora

Procurador General Adjunto

Pedro Alexandre do Carmo Martins Fernando

Procuradores de la República

Sónia Marina de Pinho Esteves Ferreira
Pedro Miguel Lopes Pereira
Raquel Alexandra Alves da Encarnação
António Filipe de Azevedo Andrade Porto
Celso Alexandre Sousa e Rocha
Nelson Coelho Pereira (colégio de Évora)

Miembros elegidos por la Asamblea de la República 

Fernando Jorge de Loureiro de Roboredo Seara
Fernando José da Silva
Vânia Gonçalves Álvares – Membro a tempo integral
Pedro Miguel Neves de Sousa
Cristiana Alexandra Vaz Ramos da Silva

Miembros designados por el Ministro de Justicia

Susana Maria Aires de Sousa
Bernardo Sobral Cid de Castro Caldas