Composición
Presidente:
Procuradora General de la República
Consejera Lucília Maria das Neves Franco Morgadinho Gago
Vocales:
Procuradores Generales Regionales
Helena de Jesus Fernandes Gonçalves
Procuradora General Regional de Lisboa
José Norberto Ferreira Martins
Procurador General Regional de Porto
António Augusto Tolda Pinto
Procurador General Regional de Coimbra
Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho
Procurador-General Regionale de Évora
Procurador General Adjunto
António Luís de Almeida Rainha Paes de Faria
Procuradores de la República
Marta Patrícia de Correia Viegas Castilho dos Santos
Sónia Marina de Pinho Esteves Ferreira
Ana Paula Lopes Leite
Raquel Alexandra Alves da Encarnação
Maria Raquel de Carvalho Figueiredo da Mota Carvas Rocha
Isabel Maria Rodrigues Cardoso
Miembros elegidos por la Asamblea de la República
Sofia de Sequeira Galvão
Orlando Salvador da Silva Cardoso Massarico
Vânia Gonçalves Álvares - membro a tempo integral
Paulo Rui da Costa Valério
José Carlos Lourinho Soares Machado
Miembros designados por el Ministro de Justicia
Helena Marisa Pinheiro da Costa Morão
Tiago José Farinha Geraldo