Composición

Presidente:

Procuradora General de la República
Consejero Amadeu Francisco Ribeiro Guerra

Vocales:

Procuradores Generales Regionales

Helena de Jesus Fernandes Gonçalves
Procuradora General Regional de Lisboa

José Norberto Ferreira Martins
Procurador General Regional de Porto

António Augusto Tolda Pinto
Procurador General Regional de Coimbra

José Carlos Ribeiro da Cruz Laia Franco
Procurador-General Regionale de Évora

Procurador General Adjunto

António Luís de Almeida Rainha Paes de Faria

Procuradores de la República

Sónia Marina de Pinho Esteves Ferreira
Ana Paula Lopes Leite
Raquel Alexandra Alves da Encarnação
Maria Leonor Queiroz Pereira Gil Ribeiro Cardiga
Maria Raquel de Carvalho Figueiredo da Mota Carvas Rocha
Isabel Maria Rodrigues Cardoso

Miembros elegidos por la Asamblea de la República 

Sofia de Sequeira Galvão
Orlando Salvador da Silva Cardoso Massarico
Vânia Gonçalves Álvares - membro a tempo integral
Paulo Rui da Costa Valério
José Carlos Lourinho Soares Machado

Miembros designados por el Ministro de Justicia

Susana Maria Aires de Sousa
Bernardo Sobral Cid de Castro Caldas