521/1942, de 26.03.1942
Número do Parecer
521/1942, de 26.03.1942
Data do Parecer
26-03-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS CORREIOS TELEGRAFOS E TELEFONES
SEGREDO DE CORRESPONDENCIA
TRIBUNAL DO TRABALHO
COMPETENCIA
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SEGREDO DE CORRESPONDENCIA
TRIBUNAL DO TRABALHO
COMPETENCIA
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Legislação
D 5786 DE 1919/05/10 NA REDACÇÃO DO D 23961 DE 1934/07/04 ART43.
CPT40 ART1 ART125.
CPP29 ART20.
CONST33 ART8 N6.
CPT40 ART1 ART125.
CPP29 ART20.
CONST33 ART8 N6.
Referências Complementares
DIR CONST / DIR PROC PENAL.