541/1942, de 22.05.1942

Número do Parecer
541/1942, de 22.05.1942
Data do Parecer
22-05-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
APOSENTAÇÃO
ACIDENTE EM SERVIÇO
TEMPO DE SERVIÇO
###
Legislação
DL 16669 DE 1929/03/27 ART7 N1 ART8.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV.
CAPTCHA
Resuelva este simple problema matemático y escriba la solución; por ejemplo: Para 1+3, escriba 4.
Esta pregunta es para comprobar si usted es un visitante humano y prevenir envíos de spam automatizado.