566/1942, de 31.10.1942
Número do Parecer
566/1942, de 31.10.1942
Data do Parecer
31-10-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
CONTRABANDO
DESCAMINHO
DELITO FISCAL
TRIBUNAL
COMPETENCIA
JULGAMENTO
MINERIOS
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DESCAMINHO
DELITO FISCAL
TRIBUNAL
COMPETENCIA
JULGAMENTO
MINERIOS
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Legislação
DL 31884 DE 1942/02/14 ART9.
DL 32105 DE 1942/06/25.
CPC39 ART64.
DL 31664 DE 1941/11/22 ART35 ART41.
DL 32105 DE 1942/06/25.
CPC39 ART64.
DL 31664 DE 1941/11/22 ART35 ART41.
Jurisprudência
AC STJ DE 1941/05/25 IN BOMJ PAG301.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR PROC PENAL / DIR ADUAN * DIR PENAL ADUAN.