690/1943, de 09.12.1943
Número do Parecer
690/1943, de 09.12.1943
Data do Parecer
09-12-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
NACIONALIDADE
FILHO ILEGÍTIMO
FILHO ILEGÍTIMO
Conclusões
Pelo exposto concluimos que(...), filho ilegitimo de mãe alemã, e como tal desde logo conhecido, não adquiriu a qualidade de portugues.
Legislação
CCIV867 ART18 ART277.
D 2 DE 1910/12/25 ART46.
D 2 DE 1910/12/25 ART46.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM.