692/1943, de 16.12.1943
Número do Parecer
692/1943, de 16.12.1943
Data do Parecer
16-12-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
PENHORA
REGISTO
HERANÇA INDIVISA
REGISTO
HERANÇA INDIVISA
Legislação
CRP28 ART269 ART230.
Referências Complementares
DIR REG NOT.