20/1944, de 30.03.1944
Número do Parecer
20/1944, de 30.03.1944
Data do Parecer
30-03-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
RECURSO
ALÇADA
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
ACORDÃO
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ALÇADA
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
ACORDÃO
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Legislação
CPP29 ART669.
Referências Complementares
DIR PROC CIV.