41/1944, de 23.11.1944
Número do Parecer
41/1944, de 23.11.1944
Data do Parecer
23-11-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
AGUAS
CLASSIFICAÇÃO
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
AGUAS PUBLICAS
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CLASSIFICAÇÃO
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
AGUAS PUBLICAS
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Legislação
D 5787 DE 1910/05/10 ART1 PAR2 ART17 ART99.
CCIV867 ART381 N2 ART438 ART444.
ORDENAÇÕES LIVRO2 TIT26 PAR8.
CONST33 ART8 PAR1.
CCIV867 ART381 N2 ART438 ART444.
ORDENAÇÕES LIVRO2 TIT26 PAR8.
CONST33 ART8 PAR1.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS.