48/1944, de 23.11.1944
Número do Parecer
48/1944, de 23.11.1944
Data do Parecer
23-11-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
MULTA CRIMINAL
ACTUALIZAÇÃO DE MULTA
###
ACTUALIZAÇÃO DE MULTA
###
Legislação
D 5624 DE 1919/05/10 ART37 N4 ART39.
D 23995 DE 1934/07/12.
D 25338 DE 1935/05/16.
D 11991 DE 1926/07/30.
D 23995 DE 1934/07/12.
D 25338 DE 1935/05/16.
D 11991 DE 1926/07/30.
Referências Complementares
DIR CRIM.